norma nº 4152/2021

MUNICIPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.152, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ná
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária do Departamento de Serviços Municipais — Obras e Instalação de
Infraestrutura, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.090, de 17 de agosto de 2021,
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 09 — Serviços Municipais
02.09.0015.452.010.1006 Obras e Inst. De Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 005 — Transferência Voluntária Federal
Aplicação: 110-Geral
' CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.09.0015.452.010.1006.449051-266
Obras e Instalações
Artigo 2º- O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/ 1964, art. 43,
81º, inciso II, devido as transferências voluntárias derivadas do Governo Federal através do
Programa Planejamento Urbano, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento a Obras e Instalação de
Infraestrutura.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 9!
Prefeitura Municipal de Parapuã, em e agosto de 2021.
GILMAR MARTHN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de cost na data supra.
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