norma nº 3093/2021

io.
MUNICIPIO DE PARAPUA
LEI N.º 3.093, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PARTICULARES NO PARAPUÃ PISCINA CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a cessão de uso onerosa das dependências do Parapuã
' Piscina Clube, para realização de eventos de origem particular de pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, através de Ato
Administrativo próprio, Comissão Especial para gestão das atividades do Parapuã Piscina
Clube.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal expedirá competente Decreto
Municipal para regulamentação desta Lei, no que couber, em especial, sobre o valor da
taxa de cessão de uso do referido bem público e isenções.
Parágrafo Único - As taxas de cessão de uso do Parapuã Piscina Clube
deverão ser recolhidas ao Tesouro Municipal, através de guia e rubrica própria a ser
expedida pelo Departamento Municipal de Tributos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e
Ff de outubro de 2021.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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