norma nº 3096/2021

LEI N.º 3.096, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária do Fundo
Município de Saúde — Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na importância
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
02.06.0010.302.0007.2064 | Manutenção da Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: 005 — Transferência Voluntária Federal
Aplicação: 302 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA |
02.06.0010.302.0007.2064.449052-151 Equipamento e Material Permanente |
Artigo 2º- O crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso II,
devido as transferências voluntárias, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, através
da Resolução SS nº 134 de 20 de agosto de 2021, demanda nº 2021.094.32433.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento
futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações e serviços de saúde. '
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ
LEI N.º 3.096, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de novembro de 2021.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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