norma nº 3101/2021

LEI N.º 3.101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO UTILIZADO COMO SEDE DA ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÁ”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
“Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O prédio público da municipalidade, localizado na Avenida
Pernambuco, nº 293, Centro, em Parapuã, onde se encontra instalada a sede da Associação
dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, denominar-se-á “CENTRO
COMUNITÁRIO ARIOVALDO APARECIDO CAVICCHIO”.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e 8 de novembro de 2021.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, de autoria dos Vereadores Éder Castro Menezes e Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães
de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 16/11/2021.
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