norma nº 3102/2021

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ vê
LEI N.º 3.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade
orçamentária abaixo especificada, um crédito suplementar no orçamento fiscal vigente do
município de Parapuã, no valor de R$ 2.808.000,00 (dois milhão, oitocentos e oito mil
reais), conforme Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo
primeiro, inciso II, e Lei Municipal nº 3.055, de 06 de novembro de 2020, artigo 3º, com
as seguintes denominações:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito -
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
1 02.01.0004.122.0002.2031.319011 | Vencimentos e Vantagens - 27.000,00
Fixas — Pessoal
Unidade: 02 — Administrações ;
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
8 02.02.0004.122.0003.2058.319011 | Vencimentos e Vantagens 250.000,00
, Fixas — Pessoal
Unidade: 03 — Finanças
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
14 02.03.0004.123.0004.2035.319001 | Aposentado, Reserva 49.000,00
Remunerada e Ref.
ts) 02.03.0004.123.0004.2035.319003 | Pensões 49.000,00
177 02.03.0004.123.0004.2059.319011 | Vencimento e Vantagens 39.000,00
Fixas - Pessoal
18 02.03.0004.123.0004.2059.319013 | Obrigações Patronais 100.000,00
25 02.03.0004.123.0004.2059.319039 | Outros Serviços de terceiros — 100.000,00
Pessoa Juridica
32 02.03.0028.843.0004.2034.469071 | | Principal da Dívida Contratual 45.000,00
Resgata
Oterra.com.br
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail! pmparapua
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
LEI N.º 3.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Unidade: 04 — Manutenções da Assistência Social
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
39 02.02.0004.122.0003.2058.319011 | | Vencimentos e Vantagens 18.000,00
Fixas — Pessoal
Unidade: 05 — Manutenção do Fundo lo Municipal da Criança e do Adolescente
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
67 02.05.0008.243.0006.2062.319011 | Vencimentos e Vantagens 16.000,00
Fixas — Pessoal .
68: 02.05.0008.243.0006.2062.319013 | Obrigações Patronais 1.000,00
Unidade: 06 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde o
FICHA| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
82 02.06.0010.122.0007.2064.319004 | Contratação por tempo 5.000,00
determinado
85 02.06.0010.122.0007.2064.319011 | Vencimentos e Vantagens 10.000,00
. Fixas — Pessoal Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal
104 02.06.0010.302.0007.2064.319011 | | Vencimentos e Vantagens 258.000,00
Fixas — Pessoal
106 02.06.0010.302.0007.2064.319011 | Vencimentos e Vantagens 275.000,00
Fixas — Pessoal
107 02.06.0010.302.0007.2064.319013 | Obrigações Patronais 121.000,00
117 02.06.0010.302.0007.2064.319039 | Outros Serviços de Terceiros — 100.000,00
Pessoa Jurídica
Unidade: 07 —- Manutenção do Ensino Fundamental
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
187 02.07.0012.361.0008.2043.319011 | Vencimentos e Vantagens 43.000,00
Fixas — Pessoal
188 02.07.0012.365.0008.2066.319013 | Obrigações Patronais 14.000,00
197 02.07.0012.365.0008.2066.319039 | Outros Serviços de Terceiros — 10.000,00
Pessoa Jurídica
Unidade: 08 — Manutenção da Cultura
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
251 02.08.0013.392.0009.2048.319011 | Vencimentos e Vantagens 20.000,00
Fixas — Pessoal
A)
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-ma:! pmparapuaQ terra.com.br
LEIN.' 3.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Unidade: 09 — Manutenção dos Serviços Municipais
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
267 02.09.0015.452.0010.2049.319011 | Vencimentos e Vantagens 295.000,00
Fixas — Pessoal
268 02.09.0015.452.0010.2049.319013 | Obrigações Patronais 63.000,00
Unidade: 10 — Agricultura
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
282 02.10.0020.606.0011.2067.319011 | Vencimentos é Vantagens 7.000,00
Fixas — Pessoal
283 02.10.0020.606.0011.2067.319013 Obrigações Patronais 4.000,00
Unidade: 11 — Manutenção do Transporte
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
302 02.11.0026.782.0012.2051.319011 | | Vencimentos e Vantagens 25.000,00
Fixas — Pessoal
Unidade: 12 — Manutenção do Desporte e Lazer
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
214 02.12.0027.812.0013.2052.319011 | Vencimentos e Vantagens 5.000,00
Fixas — Pessoal
Unidade: 14 — Educação Fund. - FUNDEB
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
333 02.14.0012.361.0015.2053.319011 | | Vencimentos e Vantagens 372.000,00
Fixas — Pessoal
334 |02.14.0012.361.0015.2053.319011 Vencimentos e Vantagens 87.000,00
Fixas — Pessoal
335 | 02.14.0012.361.0015.2053.319013 Obrigações Patronais 77.000,00
336 | 02.14.0012.361.0015.2053.319013 Obrigações Patronais 18.000,00
341 |02.14.0012.361.0015.2053.319039 Outros Serviços de Terceiros — 30.000,00
Pessoa Jurídica
Unidade: 1 - Educação Infantil - Creche FUNDEB
FICHA RE PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
344 - |02.15.0012.365.0016.2054.319011 Vencimentos e Vantagens 4.000,00
Fixas — Pessoal
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQ terra.com.br
LEI N.º 3.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
02.15.0012.365.0016.2054.319011 Vencimentos e Vantagens 5.000,00
345 Fixas — Pessoal
346 |02.15.0012.365.0016.2054.319013 Obrigações Patronais 3.000,00
347 | 02.15.0012.365.0016.2054.319013 Obrigações Patronais 1.000,00
Unidade: 16 — Educação Infantil — Pré Escola - FUNDEB
FICHA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
355 02.16.0012.365.0017.2055.319011 | Vencimentos e Vantagens 201.000,00
. ER — Pessoal
356 02.16.0012.365.0017.2055.319011 | Vencimentos e Vantagens 16.000,00
Fixas — Pessoal
357 02.16.0012.365.0017.2055.319013 | Obrigações Patronais 43.000,00 |
358 02.16.0012.365.0017.2055.319013 | Obrigações Patronais 2.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos
créditos suplementares serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 14 de dezembro de 2021.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br