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norma nº 3915/2017

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3915 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaREGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO NOS TERMOS DA LEI Nº 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014
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DECRETO N.º 3.915, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÁ E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE.
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A
EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
TRABALHO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.”
Considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Artigo 1º- Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parapuã/SP.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 2º- As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as
organizações da sociedade civil (OSC) terão por objeto a execução de atividades ou projetos e
serão formalizadas por meio de:
I- termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de recurso
| financeiro;
II- acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso financeiro.
$1º- O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja
concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos por
elas criados ou desenvolvidos.
$2º- O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho
cuja concepção seja da Administração Municipal, com o objetivo de executar projetos ou
atividades por ela criados ou desenvolvidos.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapva(Dterra.com.br
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DECRETO N.º 3.915, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
83º- O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente
produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de
publicidade da administração pública.
Artigo 3º- A Administração Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar
a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos,
metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
$1º- O Departamento Municipal de Administração e Finanças publicará manuais que
contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os
gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63
da Lei nº 13.019/2014.
82º- Os órgãos e as entidades da Administração Municipal poderão editar orientações
complementares, por meio de Portaria do Diretor de Departamento ou dirigente da entidade
competente, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
E Artigo 4º- O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias entre o Município de Parapuã e as organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos
financeiros.
Artigo 5º- A celebração de acordo de cooperação poderá ser proposta pela
Administração Municipal ou por organização da sociedade civil.
Artigo 6º- A celebração de acordo de cooperação poderá ser precedida de
procedimento de manifestação de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei nº
13.019/2014 e neste Decreto.
Artigo 7º- Ressalvada a hipótese prevista no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, fica
dispensada a realização de chamamento público para a celebração de acordo de cooperação.
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DECRETO N.º 3.915, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
$1º- A critério do Diretor de Departamento Municipal ou do dirigente de entidade da
Administração indireta, poderá ser realizado chamamento público para a celebração de acordo de
cooperação, observado, neste caso, o disposto na Lei nº 13,019/2014 e neste Decreto.
$ 2º- O chamamento público para a celebração de acordo de cooperação de que trata
o artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, observará, no que couber, o disposto naquele diploma legal e
neste Decreto.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Artigo 8º- Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos
poderão apresentar propostas à Unidade Gestora diretamente vinculada com a área de atuação do
projeto pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público
objetivando a celebração de parceria. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve
conter:
L- identificação do subscritor da proposta;
IL- indicação do interesse público envolvido; e
IIL- diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível,
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Artigo 9º- Preenchidos os requisitos, a Unidade Gestora deverá tornar pública a
proposta no meio de comunicação própria do uhicípio e, verificada a conveniência e
oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará
para oitiva da sociedade sobre o tema. A realização deste procedimento não implicará
necessariamente na execução do projeto proposto, que acontecerá de acordo com os interesses da
administração pública.
$1º- A manifestação de Interesse social não dispensa a convocação por meio de
chamamento público para a celebração da parceria.
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$2º- A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse
Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento
público subsequente.
$3º- É vedado condicionar a jealiênçao de chamamento público ou a celebração de
parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
84º- As propostas serão mantidas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Parapuã pelo prazo de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 10- A celebração de parceria entre o Município e as arbnizagies da
sociedade civil será realizada por chamamento público, exceto nos casos de inexigibilidade e
dispensa, tendo como objetivo selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do
objeto, por meio da publicação de edital.
Artigo 11- A Unidade Gestora indicará os membros da comissão de seleção para a
realização do chamamento público, que deverá ser composta por três membros, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo.
$1º- “Os membros indicados serão nomeados por meio de Portaria Municipal,
observado o disposto no inciso X do art. 1º da Lei nº 13.019/2014.
$2º- Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos
cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do
chamamento público.
83º- Configurado o impedimento previsto no ças deverá ser designado membro
substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Artigo 12- O edital de chamamento público deverá ser publicado no meio de
comunicação municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo as seguintes
exigências:
La dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
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- o tipo de parceria a ser celebrada;
III- o objeto da parceria;
IV- a meta que se pretende atingir;
V- as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
VI- as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o
caso;
VII- o valor previsto para a realização do objeto;
VIII- as condições para interposição de recurso administrativo;
IX- a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e,
X- de acordo com as características do objeto da parceria; medidas de acessibilidade para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e idoso.
Artigo 13- É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em
decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da
parceria, admitidos:
I a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com
representação atuante e reconhecida no Município de Parapuã/SP onde será executado o objeto
da parceria; e
IL o estabelecimento de cláusulas que delimite o território ou a abrangência da prestação de
atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Artigo 14- Compete a Unidade Gestora homologar o resultado do chamamento
público, e divulgá-lo no sítio eletrônico da Prefeitura de Parapuã/SP.
Parágrafo único. A homologação não gera direito da organização da sociedade civil à
celebração da parceria.
Artigo 15 - Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos artigos
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26 e 27 deste Decreto.
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$1º- Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender os
requisitos exigidos nos artigos 26 e 27 deste Decreto, aquela imediatamente mais bem
classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por
ela apresentada.
$2º- Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do 81º aceite
celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento
dos requisitos previstos nos artigos 26 e 27 deste Decreto.
Artigo 16- Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
I- no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até180 (cento e oitenta) dias;
II- nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à
paz social;
HI- quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaça das ou em situação
que possa comprometer a sua segurança;
IV- no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência
social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciada pelo
órgão gestor da respectiva política.
Artigo 17- O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes
situações, sem prejuízo de outras:
I- na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza
singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por
uma entidade específica; e .
H- autoriasição em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que estejam
nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de
subvenção para organização da sociedade civil.
Artigo 18- Nas hipóteses dos artigos 16 e 17 deste Decreto, a ausência de realização
de chamamento público será justificada pelo administrador público.
$1º- Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da
justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for
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efetivado, no meio de comunicação oficial do Município, a fim de garantir ampla e efetiva
transparência.
$2º- Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada ao Setor
competente do Município em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser
analisado pela Departamento Jurídico do Município, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo
protocolo.
$3º- Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a
dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o
procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
$4º- A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação
dos demais dispositivos deste decreto.
Artigo 19 - Não se realizará chamamento público:
I- para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos provenientes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; MES
II- para a celebração de acordos de cooperação, exceto se seu objeto envolver a celebração de
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese
em que a realização de chamamento público é obrigatória, observando-se o disposto na Lei nº
13.019/2014 e neste Decreto.
Artigo 20- Na hipótese de dispensa de chamamento público prevista no inciso IV do
art. 16, deste Decreto, os Departamentos Municipais ou as entidades da Administração indireta
realizarão credenciamento das organizações da sociedade civil que atuam nas respectivas áreas
sociais. ;
$ 1º- O credenciamento será realizado pela comissão de seleção do Departamento
Municipal ou entidade interessada.
$2º- Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil deverão
comprovar o atendimento do artigo 26 deste Decreto.
$3º- O credenciamento será regido por Edital, em que serão previstos os requisitos, o
procedimento e o prazo de validade do credenciamento.
84º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Edital de credenciamento
poderá prever que a inscrição de organização da sociedade civil em Conselho Municipal de
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políticas públicas poderá ser considerada para fins de credenciamento, desde que, para a
inscrição no Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos mesmos
requisitos previstos no artigo 26 deste Decreto. k
85º- Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado à
ratificação, pela comissão de seleção, da inscrição da organização da sociedade civil.
Artigo 21- O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação
somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial
de publicidade da administração pública municipal.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO EM REDE
Artigo 22- Desde que previsto em Edital, será permitida a atuação em rede por duas
ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização
celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil
signatária do termo de fomento ou de colaboração possua:
I- mais de 05(cinco) anos de inscrição no CNPJ; e
II- capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da
organização que com ela estiver atuando em rede. k
Artigo 23- A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou
de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não
celebrantes, ficando a celebrante, no ato da respectiva formalização, responsável por:
I verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização
executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo
comprovar tal verificação na prestação de contas; e
II- comunicar à administração pública, em até 60 (sessenta) dias, sobre a assinatura do termo de
atuação em rede.
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"CAPÍTULO VI
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Artigo 24 - A celebração e a formalização de termo de colaboração e do termo de
fomento dependerão da adoção das seguintes providências por parte dos Departamentos
Municipais ou entidades da Administração indireta:
I- indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
II- emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria;
III- realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto;
IV- emissão de parecer do órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de
forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mutua cooperação,
da parceria prevista nesta Lei; )
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da
execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação
da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) da designação do gestor da parceria;
g)- da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.
V- aprovação do Plano de Trabalho pela Unidade Gestora, Departamento Municipal ou dirigente
da entidade.
VI- demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
81º - Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da Administração o órgão do
Departamento Municipal ou entidade da Administração indireta competente para, em função do
objeto da parceria, apreciar o mérito das propostas.
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$2º- Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de
celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos
ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
Artigo 25- A celebração e a formalização de acordo de cooperação dependerão da
adoção das seguintes providências por parte dos Departamentos Municipais ou entidades da
Administração indireta:
I- realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua não realização pela
autoridade competente;
II- aprovação do Plano de Trabalho pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade;
I- emissão de parecer pelo Departamento Jurídico do Município acerca da possibilidade de
celebração da parceria.
Artigo 26- Para celebrar as parcerias previstas neste Decreto, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
“I-objetivos oliados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
I-- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; ;
HI- escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade:
IV- possuir: .
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, admitida a redução do prazo se nenhuma organização
atingi-lo;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento
das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
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$1º- Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito
previsto no inciso 1.
$2º- Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações
religiosas.
$3º- As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na
legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos
requisitos previstos nos incisos 1 e III.
84º- Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso IV, não será
necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Artigo 27- Para celebração das parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 e neste
Decreto, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
E cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas-CPF,
ou ata de posse da atual diretoria da entidade;
II- comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
IV- declaração do dirigente da entidade:
a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos
bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e
b) informando se os dirigentes relacionados no inciso Il ocupam cargo ou emprego público na
administração pública municipal.
V- prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ;
VI- prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o
Fundo dé Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, na forma da Lei;
VII- prova de regularidade com a Previdência Social, na forma da Lei;
VIII- prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, na forma da Lei;
IX- plano de trabalho nos moldes fornecidos pela Administração Municipal;
X- bimetsvánca do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de
atividades referentes a material objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar
com órgãos e entidades da administração pública municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
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Parágrafo único. Os documentos elencados no caput deste artigo poderão ser
dispensados, mediante decisão motivada, por relevantes razões de interesse público.
Artigo 28- As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, que, conforme o caso, conterão:
I- as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II- o Plano de Trabalho, como parte integral e indissociável;
III- as-hipóteses e os limites das despesas previstas no inciso II do art. 46 da Lei Federal nº
13.019/2014, se for o caso;
IV- a indicação do servidor público ou empregado público designado como gestor da parceria;
V- na hipótese de a duração da parceria exceder um ano, a obrigação da organização da
sociedade civil prestar contas ao término de cada exercício;
VL- a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e as disposições da Lei Federal
nº 13.019/2014 e deste Decreto;
VII- a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do Plano de Trabalho, nas
parcerias com vigência superior a um ano;
VIIL- a obrigação de a organização sociedade civil manterem seu arquivo, durante 10 (dez) anos,
a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
Parágrafo único. Os documentos elencados neste artigo poderão ser dispensados,
mediante decisão motivada, por relevantes razões de interesse público. -
Artigo 29-- Compete aos Departamentos Municipais e aos dirigentes da
Administração indireta, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, celebrar termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo é indelegável e não exclui
a do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos.
Artigo 30- Os termos de colaboração c de fomento e os acordos de cooperação serão
lavrados no Departamento Municipal de Administração e Finanças, que manterá arquivo
cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seus extratos.
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$1º- O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação
serão publicados no órgão municipal de divulgação oficial em até 5 (cinco) dias úteis após a sua
celebração. ;
$2º- No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da parceria será
disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura de Parapuã.
$3º- Deverá constar do extrato publicado no meio de divulgação oficial do Município
e da relação das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura de Parapuã, o nome do
servidor público designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Artigo 31- Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista
neste Decreto a organização da sociedade civil que:
I- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no
território nacional;
II- esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
II- tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal na qual será celebrado o termo de colaboração ou
“de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV- tenha as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente
imputados;
“b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V- tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
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c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
municipal, por prazo não superior a dois anos; e
d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da
sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido
o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c” do inciso V, deste artigo.
VI- tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
“VII- tenha entre seus dirigentes pessoa: !
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito)anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em Comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos 1, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
VIII- Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos recursos no
âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem
ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e
fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública,
sob pena de responsabilidade solidária.
IX- Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria
enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização
da sociedade civil ou seu dirigente.
X- Não serão considerados débitos, os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela
administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade
civil estiver em situação regular no parcelamento. á
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XI- A vedação prevista no inciso III, do artigo 31 deste Decreto, não se aplica à celebração de
parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no
termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador
público. :
XII- Não são considerados membros de Poder os integrantes de Conselhos de direitos e de
políticas públicas.
Parágrafo único. As vedações elencadas neste artigo poderão ser dispensadas,
mediante decisão motivada, por relevantes razões de interesse público.
CAPÍTULO VIII
DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Artigo 32- No ato da celebração da parceria, o Município deverá empenhar o valor
total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de parcerias com vigência plurianual, o
registro no Plano Plurianual, em conta contábil específica, dos valores programados para cada
exercício subsequente.
Artigo 33- As transferências financeiras realizadas entre o Município e as
Organizações da Sociedade Civil (OSC), decorrentes da celebração das parcerias, serão feitas
exclusivamente por transferência bancária, diretamente na conta corrente da entidade.
Parágrafo único. Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal se
a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de Mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
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CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTE E DA AVALIAÇÃO
Artigo 34- O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizados de forma
contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei nº 13.019/2014, incumbindo:
I- ao servidor público designado como gestor da parceria; ;
II- ao Conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor da parceria, quando esta
for custeada com recursos de Fundos específicos;
II- em qualquer caso, à comissão de monitoramento e avaliação designada, ao Conselho
Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e aos cidadãos.
Artigo 35- Cabe ao gestor de termo de colaboração ou de termo de fomento,
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico, na hipótese
do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-
lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente
da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela organização da sociedade
civil.
$1º- A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será semestral, nas
parcerias com vigência de um ano ou mais, e trimestral, nas parcerias com vigência inferior aum
ano.
$2º- O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá os elementos previstos
no parágrafo 1º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros, exigidos por Portaria
do Diretor do Departamento Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta ou, se
for o caso, o conselho gestor do fundo específico.
Artigo 36- Nas parcerias com vigência superior a um ano, será realizada pesquisa de
satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, na forma prevista no instrumento da
parceria, e serão utilizados os resultados como subsídio para avaliação da parceria celebrada c do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e
atividades definidas.
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Artigo 37- Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições
previstas no artigo 61 da Lei nº 13.019/2014, bem como:
I- proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria;
II- elaborar, em conjunto com o conselho gestor do fundo, se for o caso, o relatório técnico de
monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada;
II- comunicar ao Diretor de Departamento Municipal ou ao dirigente da entidade da
Administração indireta a inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da
sociedade civil, para fins do disposto no artigo 62 da Lei nº 13.019/2014;
IV- emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva parceria.
Parágrafo único. As providências indicadas no artigo 62 da Lei nº 13.019/2014 far-
se-ão por ato do Diretor de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da Administração
indireta que firmar a parceria, devidamente motivado e publicado no órgão de publicação oficial
do Município, assegurados à organização da sociedade civil o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 38- Toda parceria celebrada mediante termo de colaboração e termo de
fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e avaliação, instituída
por Portaria do Prefeito Municipal, Diretor de Departamento Municipal ou do dirigente de
entidade da Administração indireta.
$1º- As parcerias de cada Departamento Municipal e entidade da Administração
indireta serão acompanhadas e fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e
avaliação.
$2º- Pode haver a instituição de mais de uma comissão de monitoramento e
fiscalização por Departamento Municipal ou entidade da Administração indireta, considerada a
especificidade do objeto das parcerias. Neste caso, as Portarias deverão delimitar a competência
de cada comissão de monitoramento e fiscalização.
$83º- A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no mínimo, três
servidores públicos ou empregados públicos, observado o disposto no inciso XI do artigo 2º da
Lei nº 13.019/2014.
$4º- Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o servidor
público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria acompanhada e
fiscalizada pela comissão.
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CAPÍTULOX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 39- A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento
sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, para demonstração dos
resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros,
a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos. 7
Artigo 40- Após 30 dias do recebimento do recurso, a organização da sociedade civil
está obrigada a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez)
dias, ao Departamento Municipal de Administração e Finanças, contendo:
I- relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com
os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório;
II- relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a relação das
despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto.
Artigo 41- A análise da prestação de contas far-se-á a partir da análise:
I- dos documentos previstos o plano de trabalho;
II- do relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, na forma
do inciso I doart. 66 da Lei nº 13.019/2014;
III- do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, na
forma do inciso II do art. 66 da Lei nº 13.019/2014;
IV- do relatório de visita <in loco ”, quando realizada durante a parceria;
V- do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da parceria e
homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto no
inciso II do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 13.019/2014.
Artigo 42- O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de
contas da parceria celebrada, devendo fazer uma análise sobre a eficácia e efetividade das ações
em execução, e mencionar o que segue:
I- os resultados já alcançados e seus benefícios;
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II- os impactos econômicos ou sociais;
HI- o grau de satisfação do público-alvo;
IV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Artigo 43- Compete ao Departamento Municipal de Administração e Finanças
decidir sobre a aprovação da prestação de contas.
81º- Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido o
prazo de 10 (dez) dias para a organização da sociedade civil. sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
$2º- Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
- Artigo 44- As prestações de contas serão julgadas:
I- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano de trabalho;
I- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em dano ao erário;
HI- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
' $1º- O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação
de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no
primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a
autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
& 2º- Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase
recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para
que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no
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termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração
econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou
fraude e não seja ocaso de restituição integral dos recursos.
Artigo 45- A organização da sociedade civil cuja prestação de contas for julgada
irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dias) dias úteis, a partir da data da intimação
da decisão.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Municipal de Administração e Finanças
receber o recurso, determinar o seu processamento e encaminhá-lo para o Prefeito, que deverá
decidi-lo, precedido de um Parecer Jurídico.
Artigo 46- A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os
documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Artigo 47- A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei nº
13.019/2014, no instrumento da parceria e no seu respectivo plano de trabalho, sujeita a
organização da sociedade civil às sanções previstas no artigo 73 da Lei nº 13.019/2014.
Artigo 48- Todo cidadão poderá representar ao Poder Público municipal sobre
eventuais irregularidades encontradas na execução de parceria regida pela Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único: A representação deverá ser encaminhada ao Diretor de
Departamento Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta responsável pela
parceria, com a identificação completa do representante, a parceria e os fatos a ela relacionados,
sob pena de indeferimento.
Artigo 49- A apuração de infrações será processada por meio de processo
administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa do
Departamento Municipal competente ou entidade da Administração indireta, em despacho
motivado.
81º- O processo administrativo de averiguação será processado por comissão
especial, instituída pelo Diretor de Departamento Municipal ou a dirigente da entidade da
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Administração indireta, vedada a participação do gestor da parceria ou de membros das
comissões de seleção e de monitoramento e avaliação.
$2º- Será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para a organização da sociedade
civil interessada, manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados.
83º- Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo considerados
insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da comissão especial; o Diretor
de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta determinará o
arquivamento do processo, em despacho fundamento e publicado no órgão de divulgação oficial -
do Município.
$4º- Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores designados para a
parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os demais agentes públicos envolvidos na
execução, no acompanhamento e na fiscalização da parceria, juntados os documentos pertinentes
aos fatos e determinadas outras providências probatórias.
$5º- Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de representantes da
organização da sociedade civil interessada nos atos referidos no parágrafo anterior.
86º- Encerradas as providências previstas no parágrafo 4º, a organização da
sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da
notificação, as provas que pretende produzir.
$7º- Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou protelatórias.
$8º- Encerrada a produção de provas, a organização da sociedade civil será
notificada a apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da
notificação. 4
$9º- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão especial elaborará
relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte.
$10- Os atos da comissão especial são recorríveis ao Departamento Municipal
competente ou ao dirigente da entidade da Administração indireta, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Artigo 50- Compete, motivadamente:
I- ao gestor designado para a parceria, aplicar a sanção prevista no inciso I, do artigo 73, da Lei
nº 13.019/2014 ou absolver a organização da sociedade civil averiguada;
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GOVERNO DE
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| DECRETO Nº 3.915, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“I- ao Diretor de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta,
aplicar as sanções previstas nos incisos II e III, do art. 73, da Lei nº 13.019/2014.
$1º- Da aplicação da sanção prevista no inciso I, do.art. 73, da Lei nº 13.019/2014,
cabe recurso ao Diretor de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da Administração
di no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
$2º- Da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III, do artigo 73, da Lei nº
13.019/2014, cabe pedido de reconsideração ao Departamento Municipal ou dirigente de
entidade da Administração indireta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51- Aplicam-se aos casos omissos, não previstos neste Decreto, a Lei Federal
nº 13.019/2014:e suas eventuais alterações.
Artigo 52- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de junhô de 2017.
GILMAR MART ARTINS
Prefeito Municipal
/
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado.em lugar de costume,na data supra.
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