norma nº 4175/2022

DECRETO N.º 4.175, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
“UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E
CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais; ,
DECRETA
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 9,73% (nove vírgula setenta
e três por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2021,
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da
Municipalidade, para o exercício de 2022.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de janeiro de 2022.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
— A
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES
Secretário ad hoc
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