| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | PRORROGA HOR.EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEC.3.483 |
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DECRETO N.º 3.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3.483, DE 04/11/2008, QUANTO AO HORÁRIO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica prorrogada a alteração do horário das atividades e atendimento ao público dos servidores públicos municipais até 31 de janeiro de 2009, de que trata o Decreto nº 3.483, de 04 de novembro de 2008, que passa a continuar da seguinte forma: a) Seções do Paço Municipal, Museu, Biblioteca Pública Municipal e PROCON – das 7h00 às 13h00; b) Almoxarifado Municipal – das 7h00 às 13h00; c) Centro de Saúde e PSF(s)– das 7h00 às 13h00, ficando mantido os serviços de urgência e emergência na Santa Casa de Misericórdia local. Artigo 2º – Todos os responsáveis pelos setores da administração municipal, deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários eventualmente não laborados. Artigo 3º – Os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto e que realizam serviços externos e estão vinculados aos setores descritos no artigo 1º deverão obedecer às ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado