norma nº 3103/2022

LEI N.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, REVISÃO GERAL
ANUAL E REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO PARCIAL
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÁ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada, excepcionalmente no exercício de 2022, a data
base para correção monetária da remuneração dos funcionários públicos, prevista para o
primeiro dia do mês de fevereiro, nos termos da Lei Municipal nº 2.711, de 31 de janeiro de
2013, para a data de publicação desta Lei Municipal.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, no exercício de 2022, as datas e
períodos de composição do índice de correção monetária, previstas na Lei Municipal nº 2.711,
de 31 de janeiro de 2013, deverão observar o disposto no caput.
Artigo 2º - Ficam reajustados em 16% (dezesseis por cento), a partir da data
de publicação desta Lei Municipal, os vencimentos e as remunerações dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão anual prevista na
Lei Municipal nº 2.711, de 31 de janeiro de 2013, de acordo com a correção monetária apurada
pelo índice IPC-FIPE acumulado, no período de janeiro de 2020 à dezembro de 2020 (5,62%)
e período janeiro de 2021 à dezembro de 2021 (9,73%), totalizando 15,35%, e 0,65% de
aumento real.
Parágrafo Único — Sem prejuízo da alíquota prevista no caput, os servidores
públicos municipais, cujos pisos salariais são regulamentados por Lei Federal específica, serão
respaldados pelos respectivos limites mínimos disciplinados nas normativas próprias.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ o:
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LEI N.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Artigo 3º - Fica alterada, excepcionalmente no exercício de 2022, a data base
para correção monetária do Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura, prevista para o
primeiro dia do mês de fevereiro, nos termos da Lei Municipal nº 2. he de 31 de janeiro de
2013, para a data de publicação desta Lei Municipal.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, no exercício de 2022, as datas e
- períodos de composição do índice de correção monetária, previstas na Lei Municipal nº 2.713,
de 31 de janeiro de 2013, deverão observar o disposto no caput.
Artigo 4º - Fica reajustado em 32% (trinta e dois por cento), a partir da data
de publicação desta Lei Municipal, o Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 2.713, de 31 de janeiro de 2013, de
acordo com a correção monetária apurada pelo índice IPC-FIPE acumulado, no período de
janeiro de 2020 à dezembro de 2020 (5,62%) e período janeiro de 2021 à dezembro de 2021
(9,3%), totalizando 15,35%, e 16,65% (dezesseis, vírgula sessenta e cinco por cento) de
aumento real.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o
benefício previsto na Lei Municipal nº 3.026, de 06 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre
a autorização ao Poder Executivo Municipal em adquirir e doar produtos natalinos aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências”, aos estagiários
com contrato de estágio com previsão de vigência na data de 25 de dezembro do respectivo
ano.
Parágrafo Único — O valor da bolsa de estágio, conforme previsão no art. 2º,
da Lei Municipal nº 2.769, de 04 de dezembro de 2013, será fixado por Decreto Municipal.
Artigo 6º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa
a ser acrescida pelos seguintes cargos de provimento em comissão:
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
LEIN.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal | | DE CARGOS
Assessor do Gabinete 08/40/200 01 R$ 3.059,14
do Prefeito Municipal
— Área de Engenharia
e/ou Arquitetura e
Urbanismo
Requisitos da Função: Formação em nível superior em Arquitetura ou Engenharia Civil,
registro profissional no respectivo órgão de classe, conhecimento e prática de informática e da
legislação que envolve o departamento de trabalho, aptidão em organização e direção dos
Departamentos Municipais nas informações correlatas a área de atuação.
Descrição das Atividades: Orientação e direcionamento técnico ao Gabinete do Prefeito
Municipal e demais departamentos da municipalidade; realização de prévia análise de projetos
e emissão de pareceres; acompanhamento e supervisão de obras e projetos públicos e privados
de interesse da Administração Municipal; atuação junto ao funcionalismo municipal,
indicando normas e diretrizes técnicas da respectiva área; realiza e confecciona e desenhos,
projetos, memorais, planilhas, cronogramas, levantamento técnico de espaços e demais itens
da área correlata; orientação do Gabinete do Prefeito Municipal e demais departamentos
municipais no tocante à elaboração, apresentação e execução de projetos perante os diversos
Entes da Administração Pública. Realiza as informações necessárias, inerentes às atribuições
do cargo público, aos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal.
DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal | DE CARGOS
| Diretor de Departamento 08/40/200 01 R$ 3.059,14
de Tecnologia de
Informação e
Comunicação — Nível II
Requisitos da Função: Formação em nível superior, e registro no respectivo órgão de classe,
se existente, conhecimento e prática avançada de informática e da legislação que envolve o
departamento de trabalho, aptidão em organização e direção dos Departamentos Municipais
Lo —
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ é
GOVERNO DE o
pra Cadog MA Ala: 2021/2024
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nas informações correlatas a área de atuação. Aptidão em: comunicação e transmissão de
informações e dados de interesse da Administração Pública.
Descrição das Atividades: Organiza, direciona, executa e supervisona a rotina dos serviços de
informática, tecnologia da informação, comunicação e tráfego de dados, nos diversos setores
da municipalidade, trabalhando em conjunto, e sob sua supervisão, com servidores das
respectivas áreas técnicas, orienta e ajuda na execução dos serviços, faz o atendimento do
público para orientação e resolução “de diversos problemas de ordem interna e externa e
outros serviços correlatos a sua área de atuação.
DENOMINAÇÃO JORNADA: QUANTIDADE | REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal DE CARGOS
Coordenador do CRAS — 08/40/200 01 R$ 3.059,14
Centro de Referência de
Assistência Social
Requisitos da Função: Formação em nível superior, domínio da legislação referente à política
nacional de “assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas,
projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com
habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade
de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar é acompanhar os
serviços socioassistenciais, bem como gerenciar a rede socioassistencial local.
Descrição das Atividades: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a
efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a
manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas
nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir,
com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e
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desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com
a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de
entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao
CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os
meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços
de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações
de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e
articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias,
associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os ao Departamento/Setor correspondente; Participar dos
processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de
capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do
município ou do estado); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do
município ou do estado); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria
de Assistência Social (do município ou do estado), contribuindo com sugestões estratégicas
para a melhoria dos serviços a serem prestados.
DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal | DE CARGOS
Diretor da Divisão de 08/40/200 01 R$ 2.455,34
Frota e Mecânica — Nível
O
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Ee.
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LEI N.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Requisitos da Função: Ensino Médio, conhecimento específico de peças e mecânica de carros,
caminhões e maquinários pesados, e conhecimento da legislação que envolve o setor de
trabalho.
Descrição das Atividades: Organiza a rotina dos serviços de transporte, tendo sob sua
subordinação mecânicos, auxiliares de demais servidores da divisão administrativa, elabora
planilhas de gastos, de reposição de peças e combustíveis; trabalha em conjunto com os
mecânicos para distribuição dos serviços e outros correlatos a sua área de atuação. Responsável
pela gestão e coleta das planilhas de Controle de Uso de Veículos Públicos Municipais, e
respectiva remessa mensal ao Departamento Municipal de Administração e Finanças.
DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal DE CARGOS
Diretor da Divisão de 08/40/200 . 0 R$ 2.455,34
Obras e Serviços Rurais —
Nível II
Requisitos da Função: Conhecimento específico da função, conhecimento dos serviços,
burocráticos da seção, informática, urbanidade, habilidade no trato com pessoas e
conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho.
Descrição das Atividades: Organiza a rotina de trabalho nos setores de obras e serviços rurais,
faz a fiscalização dos serviços nos locais de sua responsabilidade, presta informações ao
público, organiza o atendimento de pessoas, elabora plano de trabalho, e outros serviços
correlatos a sua área de atuação.
DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Diária/Semanal/Mensal DE CARGOS
Diretor da Divisão de 08/40/200 01 R$ 2.455,34
Brigada de Incêndio — :
Nível II
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LEI N.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Requisitos da Função: Conhecimento específico da função, conhecimento dos serviços
burocráticos da seção, informática, urbanidade, habilidade no trato com pessoas e
conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho.
| Descrição das Atividades: Organiza a rotina de trabalho nos setores de obras, serviços e demais
medidas de combate de incêndios na zona rural e urbana do município, faz a fiscalização dos
serviços nos locais de sua responsabilidade, presta informações ao público, organiza o
atendimento de pessoas, elabora plano de trabalho, e outros serviços correlatos a sua área de
atuação. Limpeza e manutenção de estradas rurais, ruas, terrenos e 'demais localidades para
fins de prevenção de focos de incêndio.
Artigo 7º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-01 (um) cargo de Coordenador da Administração e Planejamento, Nível
I, criado pela Lei Municipal nº 2.454, de 19/01/2009;
II- 01 (um) cargo de Encarregado de Setor de Biblioteca e Acervo Cultural,
Nível II, criado pela Lei Municipal nº 2.402, de 28/02/2008;
III — 02 (dois) cargos de Professor Coordenador de Educação Infantil, Nível
I, criados pela Lei Municipal nº 2.402, de 28/02/2008;
IV — 01 (um) cargo de Supervisor Educacional, Nível II, criado pela: Lei
Municipal nº 2.454, de 19/01/2009.
Artigo 8º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa
a ser acrescida por mais 10 (dez) vagas do cargo público de provimento efetivo de “Motorista”,
e por mais 28 (vinte e oito) vagas do cargo público de provimento efetivo de “Ajudante de
Serviços Gerais”. -
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Pag
tapetca
LEI N.º 3.103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Artigo 9º - Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 10 de janeiro de 2022.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
NO nas: DA SIL A ALVES
Secretário ad hoc
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