norma nº 3106/2022

/ Ed : o
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ qem
apuá
LEIN.º 3.106, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AN! UAL DOS VENCIMEN TOS DOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, ATIVOS E INATIVOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados em 16% (dezesseis por cento) a partir de 1º
de janeiro de 2022, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e
inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal nº 2.448, de 04 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.905, de 05 de maio de 2016, de acordo com
a correção monetária medida pelo índice IPC — FIPE acumulado, no período de janeiro de 2020
a dezembro de 2020 (5,62%) e período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 (9,73%),
totalizando 15,35% mais 0,65% de aumento real.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 10 de janeiro de 2022.
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GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVÉS
Secretário ad hoc
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022, de autoria dos Vereadores Ten PM João Miguel da Silva, Antonio do Amaral, Eder Castro Menezes e
Rick Anderson Marques, aprovado em sessão extraordinária de 07/01/2022.
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