norma nº 4177/2022

DECRETO N.º 4.177, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 4.006, DE 10 DE JUNHO DE
2019, MAJORANDO O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
REMUNERADO E ESTENDENDO O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
3.026/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 3º, do Decreto nº 4.006, de 10 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido do respectivo parágrafo único:
“Art. 3º - O estagiário fará jus, a título: de bolsa auxílio, a importância de R$ 600,00
(seiscentos) reais, por mês, observando-se a jornada fixada no artigo 2º, deste Decreto.
Parágrafo Único — Nos termos do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.103, de 10 de janeiro de
2022, o estagiário, com contrato de estágio com previsão de vigência na data de 25 de
dezembro do respectivo ano, fará jus ao benefício previsto na Lei Municipal nº 3.026, de
06 de novembro de 2019, que 'Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal
em adquirir e doar produtos natalinos aos servidores públicos municipais ativos e
E)
inativos, e dá outras providências.
- Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais previsões constantes no
Decreto nº 4.006, de 10 de junho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
, E . ES
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a&
DECRETO N.º 4.177, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã,
e afixado em lugar de-costume na data supra.
el
tus AV 7] (
Boa TIAGO a Po ALVES
Secretário ad hoc
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br