norma nº 3109/2022

LEIN.º 3.109, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA
ATENDER SETOR DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA.
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um (01) veículo
pesado, zero quilometro, tipo Pá Carregadeira, com valor estimado de R$ 774.000,00
(Setecentos e Setenta e Quatro Mil Reais), através de procedimento licitatório próprio,
para atender o Setor de Almoxarifado Municipal e demais repartições públicas municipais.
Art. 2º- A aquisição se dará com a utilização de recursos oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, da Secretaria Estadual de .
Infraestrutura e Meio Ambiente, e recursos próprios do Erário Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã 01 de fevereiro de 2022.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br