norma nº 3110/2022

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MUNICIPIO DE PARAPUA
LEIN.º 3.110, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR
UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
, Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a comprar e doar à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÁÃ — ACIP, CNPJ n.
51.389.609/0001-35, uma motocicleta zero quilômetro no valor de até R$ 13.800,00 (treze
mil e oitocentos reais), para fins de fomento do comércio local
Parágrafo Primeiro — O veículo, tipo motocicleta, deverá observar as seguintes
características mínimas: motor 04 tempos, sistema de partida elétrica, sistema de injeção
eletrônica, 05 marchas e freio a disco numa das rodas.
Parágrafo Segundo — A aquisição deverá ser precedida do respectivo
procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se se
necessário.
Artigo 3º- O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente lei.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua | publicação, Eat as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de fevereiro de 2022.
GILMAR M N MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(Dterra.com.br