norma nº 3113/2022

LEI N.º 3.113, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO PÚBLICO DE
ASSISTENTE SOCIAL, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser
acrescida por mais 01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de “Assistente
Social”.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de fevereiro de 2022.
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Secretário designado
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br