| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | EXPROPRIA ÁREA LAR DOS VELHOS |
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DECRETO N.º. 3.494 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.008. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS URBANA QUE ESPECÍFICA DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.433/2.008 E DECRETO N. 3493, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.008". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriado a fim de ser desapropriado por meio amigável ou judicial o imóvel abaixo descrito: “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, nas esquinas da Avenida Pernambuco com a Rua Paraíba, sem número, constituído pelo lote n. 06, da quadra n. 87, com área de 450,00 metros quadrados, fazendo divisa de um lado com o lote n. 05, pela frente com a Rua Paraíba, de outro com a Avenida Pernambuco e aos fundos com o lote n. 09, todos da mesma quadra”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas nos orçamentos vigentes e futuros, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de dezembro de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipa de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado