norma nº 4185/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
DECRETO N.º 4.185, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL -Nº 3.116, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Serviços Municipais — Obras e Instalação de Infraestrutura, um
crédito adicional suplementar no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da
Lei Municipal nº 3.116, de 22 de fevereiro de 2022, na dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Orgão: 02 — Executivo
Unidade: 09 — Serviços Municipais
02.09.0015.452.0010.1006 Obras de Inst. De Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 002 — Transferência Voluntária do Estado
Aplicação: 110 Aplicação Geral
CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA
02.09.0015.452.0010.1006.449051-269 | - Obras e Instalações
Artigo 2º- O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, art.43, 8
1º, inciso II, referente ao Termo de Convênio nº 100198/2022, celebrado com Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, com objetivo de transferência
de recursos financeiros para infraestrutura urbana.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações de infraestrutura urbana.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -
se as disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Parapuã, 2 de fevereiro de 2022.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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