| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXERCÍCIO 2022, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DECORRENTES PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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