norma nº 4192/2022

DECRETO N.º 4.192, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 22 DE MARÇO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo: 1º- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Serviços Municipais, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.121, de 22 de março
de 2022, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 12 — Desporto e Lazer
02.12.0027.812.0013.2052 Manutenção da Educação Física e Desportos
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
002 — Transferência Voluntária do Estado |
Aplicação: 110 -— Aplicação Geral
| CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA |
| 02.12.0027.812.00013.2052.449051 | Obras e Instalações |
Artigo 2º- O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
art.43 parágrafo 1, inciso II, e Termo de Convênio nº 100395/2022, celebrado com
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, com objetivo
de transferência de recursos financeiros para reforma e adequação nas dependências do
Clube da Piscina.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações do desporto e lazer.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parap! m 22 de março de 2022.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na fa supra.
CLAYTON F ERREI
Secretário de ignado
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail:prefeituraQDparapua.sp.gov.br