| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA LAR DOS VELHOS |
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DECRETO N.º 3.493 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.008. 1 “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.433 DE 02 DE JULHO DE /2.008”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por meio amigável ou judicial o imóvel abaixo descrito: “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, nas esquinas da Avenida Pernambuco com a Rua Paraíba, sem número, constituído pelo lote n. 06, da quadra n. 87, com área de 450,00 metros quadrados, fazendo divisa de um lado com o lote n. 05, pela frente com a Rua Paraíba, de outro com a Avenida Pernambuco e aos fundos com o lote n. 09, todos da mesma quadra”. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de dezembro de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado