norma nº 3121/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
À ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001.03 D
LEIN.' 3.121, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Serviços
Municipais, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na dotação orçamentária
abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 12 — Desporto e Lazer
02.12.0027.812.0013.2052 Manutenção da Educação Física e Desportos
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
002 — Transferência Voluntária do Estado
Aplicação: 110 — Aplicação Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA |
02,12.0027.812.00013.2052.449051 Obras e Instalações | :
Artigo 2º- O crédito Suplementar será coberto com os recursos provenientes
do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art.43 parágrafo 1,
inciso II, e Termo de Convênio nº 100395/2022, celebrado com Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, com objetivo de transferência de
recursos financeiros para reforma e adequação nas dependências do Clube da Piscina.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações do desporto e lazer.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapu: 22 de março de 2022.
efeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail: prefeitura(Dparapua.sp.gov.br