norma nº 16/2022

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 185, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 08 DE
SETEMBRO DE 1993, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARAPUÁÃ), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 185, da Lei Municipal nº 1.747, de 08 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185 — Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente,
se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas
atribuições, em missão, ou estudo de interesse da Administração Pública,
serão concedidas, além do transporte, diária à título de indenização das
despesas de alimentação e pousada, nas bases, critérios e procedimentos a
serem fixados em Decreto do Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de feverej
Prefeito icipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã,
e afixada em lugar de costume na data supra.
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