norma nº 4198/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ “3
| ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 |
GOVENNODE
rapuá
DECRETO N.º 4.198, DE 02 DEMAIO DE 2022.
“INSTITUI O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
PARAPUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica instituído, na forma abaixo descrita, o VALOR VENAL DE
IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, com a finalidade de avaliar as
propriedades rurais localizadas em seu território, tendo no exercício de 2022 o objetivo de
fornecimento de Certidões e base para as Declarações do Imposto Territorial Rural do
Município, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433,
de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e
considerando o levantamento e avaliação realizada pelo município, de acordo ao disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019:
Valor da Terra Nua por hectare:
Unidade Ano
26.400,00
23.000,00 -
19.750,00
17.250,00
14.000,00
9.350,00
Lavoura - Aptidão Regular
Lavoura - Aptidão Restrita ha 2022
|
Pastagem Plantada | ha 2022
Silvicultura ou Pastagem Natural | ha 2022
|
Preservação da Fauna ou Flora ha 2022
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã; em 02 de maio de 2022.
/
GILMAR M IN MARTINS
Prefeitó Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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