norma nº 2947/2017

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LEI N.º 2.947, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM
TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARAPUÔ.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
cadeiras de rodas para utilização nas escolas públicas cais por pessoas com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único — A cadeira de rodas destina-se a realizar o
deslocamento do deficiente físico ou de pessoas que estiverem temporariamente
impossibilitadas de caminhar.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de setembro de 2017.
MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
Secretário-designado
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2017, de autoria do Vereador Edson Aparecido Miimhoz Narvas, aprovado em sessão ordinária em 21/08/2017.
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