| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE GEITEBOL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 3.126, DE 04 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE GUEITEBOL DE PARAPUÁÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA emredação final a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a mão de” - obra de instalação e adquirir itens, após procedimento licitatório próprio, e a doar para a Associação Nipo Brasileira de Parapuã (CNPJ nº 01.694.343/0001-66), necessários para reforma e modernização do sistema de iluminação do campo de gueitebol de Parapuã, sito no cruzamento da Marginal Makoto Hoshino e Rua Presidente Prudente. Art. 2º - Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos próprios do Orçamento vigente. , Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por -Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, ém 04 de maio de 2022. GILMAR M N MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail: prefeitura(Dparapua.sp.gov.br