norma nº 3127/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
LEIN.º 3.127, DE 04 DE MAIO DE 2022. .
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO
DE MATERIAL PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA BASE OPERACIONAL
DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ESTADUAL, LOCALIZADA EM TUPÃ/SP, E.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, após
procedimento licitatório próprio, e a doar para a Polícia Militar Ambiental do Estado de
" São Paulo, órgão da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Base de
Tupã/SP, um (01) portão de correr, com 4,00 metros por 2,20 metros, com motor, e um
(01) portão social, com 0,90 metros por 2,20 metros, com fechadura.
Art. 2º- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos
próprios do Orçamento vigente.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Parapuã 04 de maio de 2022.
GILMAR IN MARTINS
Prefeitó Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON R EIRA DA SILVA
Secretário Designado
Ss
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail:prefeituraQ)parapua.sp.gov.br