norma nº 3128/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
LEIN.º 3.128, DE 20 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Piso do Magistério Público Municipal de Parapuã,
garantindo que nenhum servidor integrante do magistério público municipal da educação
básica, perceberá vencimento base inferior aos seguintes valores:
I- Profissionais do Magistério Público Municipal, com jornada semanal de 40 (quarenta)
horas, com piso fixado em R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais);
II - Profissionais do Magistério Público Municipal, com jornada semanal de 30 (trinta)
horas, com piso fixado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); |
HI - Profissionais do Magistério Público Municipal, com jornada semanal de 25 (vinte e
cinco) horas, com piso fixado em R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais);
IV - Profissionais do Magistério Público Municipal, com jornada semanal de 20 (vinte)
horas, com piso fixado em R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único — Por profissionais do magistério público da educação
básica entendem-se àqueles relacionados na Lei Federal nº 11.730, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º- Ficam fixados o vencimento base dos seguintes cargos da estrutura
da Administração Pública Municipal: ,
I - Diretor de Departamento Municipal Nível I — R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais);
II - Diretor de Escola Municipal ou Municipalizada (40 horas) — R$ 4.600,00 (quatro mil
e seiscentos reais); :
HI - Diretor de Departamento Municipal Nível II — R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos
reais);
IV - Coordenador (40 horas) — R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
V - Assessor (40 horas) — R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
VI - Diretor de Creche Nível II — R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); 4
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail:prefeituraQ)parapua.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.
LEIN.º 3.128, DE 20 DE MAIO DE 2022.
VII - Coordenador Pedagógico Nível II — R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e
cinquenta reais);
VIII - Assessor (30 horas) — R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais);
IX - Diretor de Divisão Nível II — R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais);
XI - Diretor de Escola Municipal ou Municipalizada (25 horas) — R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais).
Art. 3º- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos
próprios do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atribuindo efeitos
na competência de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, gm 20 de maio de 2022.
GILMAR M N MARTINS
Prefeito Municipal .
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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R a gr DA SILVA
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