norma nº 4202/2022

DECRETO N.º 4.202, DE 04 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo
qualificados, para compor a COMIS SÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de que trata
o artigo 205, da Lei Municipal nº 1.747/1993, e alterações posteriores:
- FÁBIO ROBERTO BAGGIO;
- FLÁVIO APARECIDO SOATO; e
- DÉBORA REGINA MACIEL DE LIMA.
Artigo 2º- Os membros da Comissão aqui designados terão mandato de
(02) dois anos, nos termos do artigo 205, 8 1º (Lei Municipal nº 1.747/93), sendo concedido
aos mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal nº 1.747/93, no
importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação.
Artigo 3º- A presidência da Comissão Administrativa Disciplinar será
exercida por Fábio Roberto Baggio, e na sua ausência por Flávio Aparecido Soato.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapúã, aos 04 de maio de 2022.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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CLAYTON FE IRA DA SILVA
ignado
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