norma nº 3129/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ,
LEIN.º 3.129, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DO EXCEDENTE DA CESSÃO ONEROSA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
“MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, nas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas, um crédito adicional especial
no valor de R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), objetivando a
cobrir despesas com Obrigações Patronais.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO :
02.03 Finanças
02.03.00 . Finanças
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 77.600,00
02.05 Fundo M. Da Criança e do
k Adolescente
02.05.00 Fundo M. Da Criança e do
Adolescente
08.243.0006.2062 Man. Do Fundo Munic. Da
Criança e do Adolescente
5 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 2.000,00
02.06 k Fundo Municipal da Saúde
02.06.00 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo
Municipal da Saúde
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 82.600,00
02.07 Educação
02.07.00... Educação
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino
Fundamental
5) 3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail: prefeitura(Dparapua.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
| ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEIN.º 3.129, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
12.365.0008.2066 Manutenção das Creches
Municipais
5 31.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00
02.09 Serviços Municipais
02.09.00 Serviços Municipais
15.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços
Municipais
5 31.90.13 Obrigações Patronais 43.000,00
02.10 Agricultura
02.10.00 Agricultura
20.606.0011.2067 Manutenção da Agricultura
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00
Total da Suplementação: R$ 229.200,00
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito desta Lei
decorrerão dos constantes no Art. 43, da Lei Federal nº 4:320/64, 81º, inciso II, configurado
excesso de arrecadação vinculado à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal,
chamado de “excedente da cessão onerosa”, conforme a Lei nº 12.276 de 30 de junho de
2010, e Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. k
Prefeitura Municipal de Parapuã 07 de junho de 2022.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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