norma nº 3132/2022

LEIN.º 3.132, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.098 DE 18/11/2021, VISANDO
CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura ;
de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº
3.098 de 18 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2022.
Artigo 2º- O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.098 de 18 de novembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
HI — a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no artigo 2º desta Lei,
observando o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Prefeitura Municipal de Parapuã, ení 07 de junho de 2022.
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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