| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3129, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 4.206, DE 07 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.129, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, nas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas, um crédito adicional especial no valor de R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), nos termos da Lei Municipal n.º 3.129, de 07 de junho de 2022, destinados a cobrir despesas com Obrigações Patronais. Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 EXECUTIVO 02.03 Finanças 02.03.00 Finanças 04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças 5 3.1.90.13 Obrigações-Patronais 77.600,00 02.05 Fundo M. Da Criança e do : Adolescente 02.05.00 Fundo M. Da Criança e do Adolescente * 08.243.0006.2062 . Man. Do Fundo Munic. E “Da Criança e do Adolescente 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.000,00 02.06 Fundo Municipal da Saúde 02.06.00 Fundo Municipal da Saúde 10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo - - Municipal da Saúde 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 82.600,00 02.07 Educação 02.07.00 Educação 12.361.0008.2043 : Manutenção do Ensino Fundamental Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-muil pmparapuamterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 227 mm j DECRETO N.º 4.206, DE 07 DE JUNHO DE 2022. 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00 12.365.0008.2066 Manutenção das Creches Municipais 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00 02.09 Serviços Municipais 02.09.00 Serviços Municipais 15.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços Municipais 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 43.000,00 02.10 Agricultura 02.10.00 Agricultura 20.606.0011.2067 Manutenção da Agricultura 5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00 Total da Suplementação: R$ 229.200,00 Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito deste Decreto decorrerão dos constantes no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso II, configurado excesso de arrecadação vinculado à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, chamado de “excedente da cessão onerosa”, conforme a Lei nº 12.276 de 30 de junho de 2010, e Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019. Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, ém 07 de junho de 2022. » GILMAR MA MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamúterra.com.br