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norma nº 4206/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4206 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3129, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 4.206, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.129, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, nas
Unidades Orçamentárias abaixo especificadas, um crédito adicional especial no valor de
R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), nos termos da Lei Municipal
n.º 3.129, de 07 de junho de 2022, destinados a cobrir despesas com Obrigações Patronais.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.03 Finanças
02.03.00 Finanças
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
5 3.1.90.13 Obrigações-Patronais 77.600,00
02.05 Fundo M. Da Criança e do
: Adolescente
02.05.00 Fundo M. Da Criança e do
Adolescente
* 08.243.0006.2062 . Man. Do Fundo Munic.
E “Da Criança e do
Adolescente
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.000,00
02.06 Fundo Municipal da Saúde
02.06.00 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2064 Manutenção do Fundo
- - Municipal da Saúde
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 82.600,00
02.07 Educação
02.07.00 Educação
12.361.0008.2043 : Manutenção do Ensino
Fundamental
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-muil pmparapuamterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 227 mm
j
DECRETO N.º 4.206, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00
12.365.0008.2066 Manutenção das Creches
Municipais
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00
02.09 Serviços Municipais
02.09.00 Serviços Municipais
15.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços
Municipais
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 43.000,00
02.10 Agricultura
02.10.00 Agricultura
20.606.0011.2067 Manutenção da
Agricultura
5 3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.000,00
Total da Suplementação: R$ 229.200,00
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito deste
Decreto decorrerão dos constantes no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso II,
configurado excesso de arrecadação vinculado à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal, chamado de “excedente da cessão onerosa”, conforme a Lei nº 12.276 de 30 de
junho de 2010, e Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, ém 07 de junho de 2022.
»
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamúterra.com.br

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