br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3490/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3490 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaALTERA HORÁRIO_CONS.TUTELAR_DEC. 3.483
native_id732

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 3.490, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica excluído da estipulação quanto ao horário de 
funcionamento do Decreto nº 3.483, de 04/11/2008, os membros do Conselho 
Tutelar deste município, prevalecendo o que determina o artigo 32, da Lei 
Municipal nº 1.996/99. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário no que tange ao Conselho 
Tutelar. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de novembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →