| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | ALTERA HORÁRIO_CONS.TUTELAR_DEC. 3.483 |
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DECRETO Nº 3.490, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º - Fica excluído da estipulação quanto ao horário de funcionamento do Decreto nº 3.483, de 04/11/2008, os membros do Conselho Tutelar deste município, prevalecendo o que determina o artigo 32, da Lei Municipal nº 1.996/99. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário no que tange ao Conselho Tutelar. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de novembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado