norma nº 4208/2022

DECRETO N.º 4.208, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.130, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) de acordo com a Portaria MC nº 580 de 31 dezembro de 2020,
que visa a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, nos termos da Lei Municipal nº
3.130, de 07 de junho de 2022, devendo ser aplicado somente em despesas de custeio,
mediante termo de colaboração a ser celebrado com a entidade assistencial Lar dos Velhos
de Parapuã, situado à Rua Pará, nº 1035, Centro, na cidade de Parapuã, Estado de São
Paulo, inscrita sob o CNPJ 46.462.073/0001-04.
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social
008.244.005.2061 Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
Fonte de Recurso: 005 — Transferências Voluntárias da União
Aplicação: 510 — Assistência Social
CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA
02.04.08.244.005.2061.335039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito adicional
especial decorrerão.dos constantes no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, 81º, inciso III,
oriundos da Emenda Parlamentar Individual Federal nº 35360002021000.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento a Entidade. .
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DECRETO N.º 4.208, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. A .
Prefeitura Municipal de Parap "À m 07 de junho de 2022.
a
F
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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