norma nº 4210/2022

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MUNICIPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.210, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º
4.320 DE 17/03/1964 E DA LEI MUNICIPAL N.º 3.135 DE 23/06/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e da Lei Municipal nº 3.135 de 23 de junho de 2022,
o“valor de R$ 2.291.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Unidade: 14 - EDUCAÇÃO FUND.- FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Fundamental — Fundeb
012.361.0015.2053.319011-261 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.070.000,00
012.361.0015.2053.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 62.000,00
012.361.0015.2053.319013-261 | Obrigações Patronais 395.000,00
Obrigações Patronais 24.000,00
012.361:0015.2053.319013-262
Outros Serviços de Pessoa Jurídica pm 197.000,00
012.361.0015.2053.339039-262
Unidade: 15 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Infantil - Creches Fundeb
| 012.365.0016.2054.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 33.000,00 |
| 012.365.0016.2054.319013-262 | Obrigações Patronais | - 6.000,00
| 012.365.0016.2054.339039-262 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 11.000,00
Unidade: 16 - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola Fundeb
A
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.º 4.210, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
012.365.0017.2055.319011-261 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 111.000,00
012.365.0017.2055.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 77.000,00
012.365.0017.2055.319013-261 | Obrigações Patronais | 193.000,00
012.365.0017.2055.319013-262 | Obrigações Patronais | 12.000,00
pps cat 5.339039-262 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 100.000,00
Total da Suplementação (R$) ....... 2.291.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçta; revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 dé junho de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br