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← Parapuã (SP)

norma nº 4211/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4211 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3136, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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'À MUNICÍPIO DE PARAPUÁ ve
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DECRETO N.º 4.211, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.136, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Educação, um crédito adicional suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.136, de 23 de junho
de 2022, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
; Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 07 — Educação
02.07.0012.365.0008.2066 Manutenção das Creches Municipais
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
002 — Transferência Voluntária do Estado
Aplicação: 212 — Educação Infantil - Creche
CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA
02.07.0012.365.0008.2066.449051 | Obras e Instalações
Artigo 2º- O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art.
43, parágrafo 1º, inciso II, e Termo de Compromisso celebrado com Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a execução e ações destinadas a
rede municipal de ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do plano de ações
integradas do Estado de São Paulo-PAINSP, processo nº SEDUC-PRC-2021-01797-DM.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações da rede de ensino.
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17730-000 e-mail pmparapuaOterr=.com.br
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP
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MUNICIPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
Ada: 2021/2024
DECRETO N.º 4.211, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de junho de 2022..
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da gelo
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON F RA DA SILVA
Secretário Design
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br

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