norma nº 4212/2022

DECRETO N.º 4.212, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.137, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Agricultura, um crédito adicional suplementar no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.137,
de 23 de junho de 2022, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 10 — Agricultura
02.10.0020.606.0011.2067 | Manutenção das Agricultura
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
002 — Transferência Voluntária do Estado
Aplicação: 110 - Geral
| CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
| 02.10.0020.606.0011.2067.449051 Obras e Instalações
Artigo 2º- O valor de crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art.
43, parágrafo 1º, inciso II, e Termo de Convênio celebrado entre o Município de Parapuã
e o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, para execução de obras e serviços destinados a
medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações da agricultura. es
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DECRETO N.º 4.212, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
A
23 de junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Parapuã,
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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