norma nº 3133/2022

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Poder Legislativo
* Câmara Municipal de Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÁÃ - Estado de São Paulo
e-mail: contato(Dparapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
LEI Nº 3.133, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -— CIP,
CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2017, SOBRE A CONTA DE
ENERGIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE
DOENÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, em cumprimento ao
disposto no parágrafo 3º do Artigo 32 da Lei Orgânica do
Município de Parapuã, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica isento do pagamento da Contribuição da Iluminação Pública — CIP, sobre
a conta de energia, referente ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge. companheiro(a) e/ou dependentes. que comprovadamente sejam portadores de Sindrome
da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral e/ou
Neoplasia Maligna (Câncer) de qualquer tipo, Distrofia Muscular Degenerativa, Doença de
Parkinson, Doença de Alzheimer, Cardiopatia Grave e Transtorno do Espectro do Autismo.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para uma única
Unidade Consumidora referente ao imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo pagamento da conta de energia, e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido
imóvel.
Artigo 2º - Para ter direito à isenção. o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I — conta de energia no nome do requerente (consumidor), no qual reside com sua família:
II — documento comprobatório de que as pessoas referidas no caput do art. 1º, conforme o
caso, residem no imóvel, objeto da isenção da Contribuição da Iluminação Pública;
III - documento oficial de identificação do requerente e, quando o dependente for o portador
da doença, juntar documento legal a fim de se comprovar o vínculo de dependência:
IV - documentos de identificação do requerente (RG e CPF);
V — documentos de identificação do dependente (Certidão de Nascimento ou RG ou CPF)
e documento legal a fim de se comprovar o vínculo de dependência, quando for o caso;
VI — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
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LEI Nº 3.133, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 3º - A identidade do beneficiário bem como as informações sobre a doença que
motivarem a concessão ou não da isenção de que trata o artigo 1º, deverão ser mantidos em
absoluto sigilo, visando a preservação da integridade moral e social do interessado.
Artigo 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas,
para um novo período de 1 (um) ano. e assim sucessivamente, e cessará quando deixar de ser
requerido.
Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua
publicação, cabendo ao Chefe do Executivo do Município, proceder as adequações orçamentárias
e financeiras necessárias, bem como definir a comunicação de cada isenção à distribuidora de
energia local.
Artigo 6º - Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“* Publicada na Secretaria da Câmara'Municipal de Parapuã, na data supra.
Dra 0a Gareia
Diretor Administrativo
Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Vereador Éder Castro Menezes, aprovado em Sessão
Ordinária de 02/05/2022.