| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEIN.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2º- A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento- programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º- A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de: planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de Contingência”, identificando pelo código 99999999 em montante equivalente a, no mínimo, um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. 81º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5%. (meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do art. 16, parágrafo 3º da L.R.F. 82º- A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional. $3º- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus fundos e entidades da administração direta e indireta. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQwterra.com.br Ei - 0.e MUNICIPIO DE PARAPUA « LEIN.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 84º- O orçamento de investimento das empresas que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. 85º- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. 86º- Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de Qutubro de 2023 para fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros Créditos Adicionais. Artigo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Artigo 6º- A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il- Austeridade na gestão dos recursos públicos; III- Modernização na ação governamental; IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001. CAPÍTULO II * DAS METAS FISCAIS Artigo 7º- As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, Parágrafo 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. Artigo 8º- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Artigo 9º- As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, ou a razão de 15% (quinze por cento) ao ano, na conformidade que dispõe as metas fiscais. . $1º- Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte: IL A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; N- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre% s alíquotas nominais e as efetivas; Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br LEIN.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. II- A expansão do número de contribuintes; IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 82º- As taxas de polícia administrativa de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas 83º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcela, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida a unidade fiscal do município. 84º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. 85º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária- financeiras ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Artigo 10 - O Poder Executivo é autorizado a: I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; i H- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; ' IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art.167 da Constituição Federal; ; V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender o resultados previstos; VI- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. $1º- Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal inativo e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. $2º- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Poder Executivo. 83º- Durante a execução orçamentária de 2023, se o poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I, Constituição Federal). 3 Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(wterra.com.br “2. MUNICIPIO DE PARAPUA LEIN.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Artigo 11 - Não sendo devolvido o autografo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2023 o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo Único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; : H- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações; II- Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de vereadores; IV- Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; : V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL E GASTO COM PESSOAL Artigo 12 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, e as entidades da administração direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 13 - Os poderes Executivos e Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargo e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, parágrafo 1º, II, LRF). $1º- As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. $2º- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (art.22, parágrafo único, V da LRF). 83º- O poder Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ela ultrapasse os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas-extras; 4 Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br LEI N.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Artigo 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Artigo 15 - A concessão de recursos do Tesouro Municipal a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, agricultura, cooperação técnica, voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, deverá observar os requisitos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações, calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, deverão prestar contas a cada fechamento de quadrimestre, na forma estabelecida pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações. Artigo 16 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reserva orçamentária específica com a finalidade de atendimento às emendas individuais observadas as disposições do artigo 83- A da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Os valores não utilizados, remanescentes na reserva orçamentária, poderão ser utilizados para fins de abertura de créditos adicionais. Artigo 17 - A destinação de emendas ao terceiro setor deverá observar o cumprimento, pela entidade beneficiada, dos requisitos dispostos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, os quais deverão ser comprovados no devido procedimento administrativo. Parágrafo Único. Além do disposto no caput, para recebimento dos valores advindos das emendas dispostas na forma do caput, as entidades deverão apresentar plano de trabalho prévio e devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal. Artigo 18 - A contabilização das despesas decorrentes das emendas onerará ação governamental específica, observando as disposições que seguem, a serem consignadas no orçamento de 2023, em elementos econômicos abertos de forma genérica e simbólica: I - Quando destinadas à Assistência: 08.244.0005.2070 Ação Decorrentes de Emendas Parlamentares — Assistência II - Quando destinadas a Saúde: 10.302.0007.2070 Ação Decorrentes de Emendas Parlamentares — Saúde Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuawterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÃ LEIN.' 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. HI - Quando destinada a Educação: 12.361.0008.2070 Ação Decorrentes de Emendas Parlamentares — Educação IV - Quando destinada a Desporto e Lazer: 27.812.0013.2070 Ação Decorrentes de Emendas Parlamentares - Desporto a Lazer Parágrafo Único. Os recursos das emendas parlamentares destinados à Saúde e Educação serão computados para efeito de cumprimento de limites constitucionais. Artigo 19 - O município aplicará no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Artigo 20 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I- Projeto de Lei Orçamentária; Il- Mensagem. Artigo 21 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: I- Anexo VII - Analítico da Previsão da Receita; I- Anexo VIII - Analítico da Despesa; II- Anexo IX - Analítico da Previsão da Transferência iara e: IV- Anexo X - Consolidação dos Programas Governamentais. Artigo 22 - O poder executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 23 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio. Artigo 24 - Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. “ CAPITULOIV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 25 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito. para atendimento à Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receita Corrente Líquida apurada até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32)/ Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQWterra.com.br LEI N.º 3.134, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Artigo 26 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeiro (art. 31, parágrafo 1º, II, LRF) Artigo 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de j de 2022. GILMAR TIN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br