norma nº 3135/2022

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MUNICIPIO DE PARAPUA
LEIN.º 3.135, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL N.º 4.320 DE 17 DE MARÇO 1964, E ARTIGO 3º INCISO IV,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.098 DE 18 DE NOVEMBRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
“Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e da Lei Municipal nº 3.098 de 18 de
novembro de 2021, artigo 3º, inciso IV, parágrafo único, o valor de R$ 2.291.000,00 (dois
milhões, duzentos e noventa e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 14 - EDUCAÇÃO FUND.- FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Fundamental — Fundeb
012.361.0015.2053.319011-261 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.070.000,00
012.361.0015.2053.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 62.000,00
012.361.0015.2053.319013-261 | Obrigações Patronais 395.000,00
012.361.0015.2053.319013-262 Es Patronais 24.000,00
012.361.0015.2053.339039-262 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica 197.000,00
Unidade: 15 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Infantil - Creches Fundeb
| 012.365.0016.2054.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 33.000,00
. - e]
| 012.365.0016.2054.319013-262 | Obrigações Patronais 6.000,00
| 012.365.0016.2054.339039-262 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica 11.000,00
Unidade: 16 - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA FUNDEB
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntárias do Estado
Manutenção do Ensino Infantil — Pré Escola Fundeb
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br
LEIN.º 3.135, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
012.365.0017.2055.319011-261 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 111.000,00 |
012.365.0017.2055.319011-262 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 77.000,00 |
| 012.365.0017.2055.319013-261 | Obrigações Patronais 193.000,00 |
012.365.0017.2055.319013-262
012.365.0017.2055.339039-262
Obrigações Patronais 12.000,00 |
Outros Serviços de Pessoa Jurídica 100.000,00 |
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de junho de 2022.
GILMAR M N MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ESA
CLAYTON FERRÉIRA DA SILVA
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br