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norma nº 3137/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3137 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7331

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- 0.
MUNICIPIO DE PARAPUA
ABM ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 53.300.331/0001-03 |
LEIN. 3.137, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Agricultura, na
importância de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), na dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: - 10- Agricultura
02.10.0020.606.0011.2067 | Manutenção das Agricultura
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro
002 — Transferência Voluntária do Estado
Aplicação: 110-Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.10.0020.606.0011.2067.449051 Obras e Instalações
Artigo 2º- O crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes
do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, parágrafo
1º, inciso II, e Termo de Convênio celebrado entre o Município de Parapuã e o Estado de
São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil - CEPDEC, para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou
recuperativas de Defesa Civil.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações da agricultura.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br
LEIN.º 3.137, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã/ em 23 de junho de 2022.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de-costume na data supra.
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