| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- 0. MUNICIPIO DE PARAPUA ABM ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 53.300.331/0001-03 | LEIN. 3.137, DE 23 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Agricultura, na importância de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada: Órgão: 02 — Executivo Unidade: - 10- Agricultura 02.10.0020.606.0011.2067 | Manutenção das Agricultura Fonte de Recurso: 001 — Tesouro 002 — Transferência Voluntária do Estado Aplicação: 110-Geral CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 02.10.0020.606.0011.2067.449051 Obras e Instalações Artigo 2º- O crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, parágrafo 1º, inciso II, e Termo de Convênio celebrado entre o Município de Parapuã e o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil. Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações da agricultura. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br LEIN.º 3.137, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã/ em 23 de junho de 2022. GILMAR MARTIN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de-costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br