norma nº 4201/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CNPJ: 53.300.331/0001-03
AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP
DECRETO Nº 4.201, DE 04 DE MAIO 2022.
VELRLIM INS te TT
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAL PARA
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
ESTADUAL, LOCALIZADA EM TUPÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, etc.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, parágrafo primeiro, inciso II, e
da Lei Municipal nº 3.127, de 04 de maio de 2022, a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.17 MEIO AMBIENTE
02.17.00 MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente
378 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 7.500,00
Total da Suplementação 7.500,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso
de arrecadação previsto para O exercício financeiro corrente.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parapuã, 04 de maio de 2022.
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GILMAR MAR RTINS
PREFEITO ICIPAL