| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA_ANGELO SPARAPAN |
| native_id | 734 |
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DECRETO N.º 3.488 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.008. “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.419 DE 23 DE ABRIL DE 2.008”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por meio amigável ou judicial o imóvel abaixo descrito: “um imóvel urbano situado no município de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz, destacado de área maior, dentro das seguintes metragens e confrontações: na frente com a Rua Goiás numa distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; no fundo com a empresa “Fernando Tadeu Pastori e outros”, com uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; de um lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros; de outro lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros, perfazendo uma área total de 1.400 metros quadrados.” Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de novembro de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado