br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3488/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3488 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaDESAPROPRIA ÁREA_ANGELO SPARAPAN
native_id734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N.º 3.488 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.008.
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.419 DE 23 DE ABRIL DE 2.008”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por meio 
amigável ou judicial o imóvel abaixo descrito: 
“um imóvel urbano situado no município de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz, 
destacado de área maior, dentro das seguintes metragens e confrontações: na frente com a Rua 
Goiás numa distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; no fundo com a empresa “Fernando 
Tadeu Pastori e outros”, com uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; de um lado com 
área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros; de outro 
lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros, 
perfazendo uma área total de 1.400 metros quadrados.”
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos 
que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e 
publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de novembro de 2.008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →