norma nº 4224/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CNPJ: 53.300.331/0001-03
AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP
DECRETO N.º 4.224, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.880,00
(quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais)”.
GILMAR MARTIN MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, etc.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 3.141/2022, a importância de R$ 47.880,00
(quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais), contribuição financeira ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO —- COTRALIX — CNPJ nº 01.385.880/0001-24, visando custear as despesas
com o encerramento de suas atividades, incluindo os débitos judiciais.
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.03 FINANÇAS
02.03.00 FINANÇAS
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
21 1 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES 47.880,00
Total da Suplementação 47.880,00
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parapuã, 18 de agosto de 2022.