norma nº 4227/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ “=
DECRETO N.º 4.227, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º
4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N.º 3.144 DE 21/09/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
: usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e da Lei Municipal nº 3.144 de 21 dé setembro de
2022, o valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Unidade: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Administração
02.004.122.0003.2058.319011-8 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 50.000,00
Unidade: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Municipal da Assistência Social
04.008.244.0005,2061.319011 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 41.000,00
Unidade: 05 —- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
[05.008.243.0006.2062.319011 | | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 3.000,00
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
| 06.010.301.0007.2064.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 697.000,00
06.010.301.0007.2064.319013 Obrigações Patronal | 213.000,00
06.010.301.0007.2064.319016 Outras Despesas Variáveis —Pessoal Civil | 75.000,00
Fonte de Recurso 5 — Transferência Voluntária recursos Federal
Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
06.010.301.0007.2064.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 354.000,00
Unidade: 07 - EDUCAÇÃO
A
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail: prefeitura(Dparapua.sp.gov.br
ONERNODE
DECRETO N.º 4.227, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Fundamental
| 07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo -206.000,00
| 07.012.361.0008.2043.319013 Obrigações Patronal 97.000,00
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Pré-escola
07.012.365.0008.2046.319013 Obrigações Patronal 19.000,00
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Creche Municipal
| 07.012.365.0008.2066.319013 Obrigações Patronal 7.000,00
Unidade: 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção dos Serviços Municipais
09.015.452.0010.2049.319011 | | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 470.000,00
Unidade: 09 - DESPORTO E LAZER
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Física e Desportos
12.027.812.0013.2052.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo E 28.000,00
Total da Suplementação (R$) ....... 2.260.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 21 de setembro de 2022.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail: prefeitura(Dparapua.sp.gov.br