norma nº 3144/2022

4 k MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
LEI N.º 3.144, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL N.º 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTIGO 3º INCISO IV,
PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.098 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
COVBRNODE
Artigo 1º - Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 3.098 de 18 de
novembro de 2021, artigo 3º, inciso IV, parágrafo primeiro, o valor de R$ 2.260.000,00 (dois
milhões, duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Administração
02.004.122.0003.2058.319011-8 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 50.000,00
Unidade: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Municipal da Assistência Social
04.008.244.0005.2061.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 41.000,00
Unidade: 05 - FUNDO MUNICIPÁL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
| 05.008.243.0006.2062.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 3.000,00
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
06.010.301.0007.2064.319011 | | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 697.000,00
06.010.301.0007.2064.319013 | | Obrigações Patronal | | 213.000,00
06.010.301.0007.2064.319016 | Outras Despesas Variáveis —Pessoal Civil | 75.000,00
Fonte de Recurso 5 — Transferência Voluntária recursos Federal
Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
06.010.301.0007.2064.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 354.000,00
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail:prefeituraQparapua.sp.gov.br
COMRNODE
apué
LEI N.º 3.144, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Unidade: 07 - EDUCAÇÃO
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Fundamental
07.012.361.0008.2043.319011 | | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 206.000,00
07.012.361.0008.2043.319013 Obrigações Patronal | 97.000,00
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Pré-escola
07.012.365.0008.2046.319013 Obrigações Patronal 19.000,00
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Creche Municipal
[ 07.012.365.0008.2066.319013 Obrigações Patronal 7.000,00 |
Unidade: 09 — SERVIÇOS MUNICIPAIS É
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção dos Serviços Municipais
[09.015.452.0010.2049.319011 | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 470.000,00 |
Unidade: 09 —- DESPORTO E LAZER
Fonte de Recurso 1 — Tesouro
Manutenção da Educação Física e Desportos
12.027.812.0013.2052.319011 | | Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo | 28.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de
excesso de arrecadação. i
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, ao de setembro de 2022.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av:São Paulo nº1113 - Fone: (18) 3582 - 9020 - CEP 17730 - 000 - e-mail:prefeituraQparapua.sp.gov.br