norma nº 4239/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PACIENTES, VINCULADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS
TERMOS DO ART. 185, DA LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o
- A concessão de diárias aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo Municipal de Parapuã, lotados na função de transporte de pacientes,
vinculados ao Departamento Municipal de Saúde, nos termos do art. 185, da Lei
Municipal n° 1.747/1993, observarão as disposições deste Decreto Regulamentador.
Art. 2o
- Ao servidor público municipal que receba autorização para se
deslocar do Município, com o objetivo de serviços de interesse do Poder Executivo
Municipal, receberá diárias, que se destinarão a indenizar as despesas de alimentação,
pernoite, e estadia.
Art. 3
o
- O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos
termos do art. 2
o
, deste Decreto, será autorizado, pelo servidor público responsável,
nomeado através ato do Chefe do Executivo Municipal, através de preenchimento e
autorização formal, de formulário próprio, que passa a compor o presente Decreto,
conforme Anexo I.
Parágrafo único -A comprovação da realização da viagem, bem como
particularidades de horários (saída e chegada), percursos e destinos, poderão ser
comprovados, em caráter complementar ao formulário de autorização de viagem (Anexo
I), através do sistema eletrónico de rastreamento veicular implantado na frota municipal.
Art. 4o
- Os repasses das diárias serão realizados previamente às
viagens a serem realizadas, e após o preenchimento e aprovação do formulário de
autorização de viagem (Anexo I).
Art. 5
o
- O valor da diária será repassado de acordo com a seguinte
tabela:
1
Av. São Paulo n e-mail pmparapua@terra.com.br ° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-
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DECRETO N.° 4.239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cidades Destino: Valor da Diária:
Adamantina R$ 30,00 (trinta reais) I
R$ 40,00 (quarenta reais) II Araçatuba
R$ 60,00 (sessenta reais) III Assis
R$ 90,00 (noventa reais) IV Barretos
V Bauru R$ 70,00 (setenta reais)
VI Botucatu R$ 90,00 (noventa reais)
VII Campinas R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
VIII Chavantes R$ 70,00 (setenta reais)
R$ 60,00 (sessenta reais) IV Garça
X Jaú R$ 90,00 (noventa reais)
XI Londrina R$ 70,00 (setenta reais)
XII Ourinhos R$ 70,00 (setenta reais)
XIII Presidente Prudente R$ 40,00 (quarenta reais)
XIV Ribeirão Preto R$ 90,00 (noventa reais)
XV São José do Rio Preto R$ 70,00 (setenta reais)
XVI São Paulo R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
XVII Sorocaba R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
Parágrafo Primeiro -Viagens para cidades não relacionadas na tabela
anterior, observarão a distância percorrida entre a cidade de origem e destino, cuja
quilometragem deverá compreender ida e volta, nos termos da seguinte planilha:
Quilómetros entre cidades Valor da Diária:
(ida e volta):
De 60 km à 120 km R$ 30,00 (trinta reais)
De 121 km à 240 km R$ 40,00 (quarenta reais) II
De 241 km à 350 km R$ 60,00 (sessenta reais) III
De 351 km à 560 km R$ 70,00 (setenta reais) IV
V De 561 km à 930 km R$ 90,00 (noventa reais)
VI Acima de 931 km R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
Parágrafo Segundo -Não se aplicará o disposto neste Decreto para as
viagens destinadas às cidades de Marília/SP e Tupã/SP, que deverão observar o regime
de adiantamento de viagem previsto na Lei n° 1.747/93, e demais normas vigentes.
Parágrafo Terceiro -Não serão objeto de concessão de diárias viagens
às cidades de Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Osvaldo Cruz/SP, Inúbia
Paulista/SP, Bastos/SP, lacri/SP, e Lucélia/SP.
Parágrafo Quarto -A concessão de diária observará exclusivamente a
cidade de destino fixada no Formulário de Transporte de Pacientes em Viagens Externas
do Município de Parapuã/SP -Anexo I, inexistindo concessões de forma cumulada.
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Av. São Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br
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DECRETO N.° 4.239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Art. 6o
- Despesas originadas por abastecimentos (combustível) e
pedágios, deverão ser comprovadas através de prestação de contas, apresentando ao
responsável pela autorização da viagem, as respectivas notas fiscais e/ou comprovantes
de pagamento.
Art. 7
o
- O servidor que receber diárias e não realizar a viagem
designada, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo
máximo de 01 (um) dia útil.
Art. 8o
- Eventuais adequações procedimentais poderão ser realizadas
através de Ordem de Serviço a ser emanada pelo servidor público municipal responsável
e referendada pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 9o
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de novembro de 2022.
GILMAR MARTIN MARTINS
PrefeitcwVlunicipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FEáREIRA DA SILVA
Secretario Designado
3
Av. São Paulo n9 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br
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ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
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ANEXO I
MODELO - FORMULÁRIO DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM VIAGENS
EXTERNAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP
Servidor Responsável:
Motorista:
Veículo/Placas:
Cidade de Destino:
Data da Viagem: Horário:
01)
Nome do Paciente:
Endereço:
Local/Espera:
Local/Consulta:
Horário Consulta: _
Urgente:
02)
Nome do Paciente:
Endereço:
Local/Espera:
Local/Consulta:
Horário Consulta: _
Urgente:
03)
Nome do Paciente:
Endereço:
Local/Espera:
Local/Consulta:
Horário Consulta: _
Urgente:
04)
Nome do Paciente:
Endereço:
Local/Espera:
Local/Consulta:
Horário Consulta:
Urgente:
4
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V
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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. ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Pelo presente, na condição de motorista acima identificado, declaro que recebi do
servidor responsável, nos termos do art. 185, da Lei Municipal n° 1.747/93, a diária no
valor de R$ _ Parapuã/SP,
.
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Nome:
Motorista
Nome:
Servidor Responsável
5
22 àk Av. São Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 1 7730- e-mail pmparapua@terra.com.br
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