norma nº 4241/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
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GOVERNO Df ~
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Manutenção da Agricultura, um crédito adicional suplementar no
valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para Aquisição de Patrulha Agrícola
Mecanizada - “Aquisição de 01 Caminhão Basculante”, nos termos da Lei Municipal n°
3.147, de 12 de dezembro de 2022, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
fOrgão:
Unidade:
02 -Executivo
10 -Agricultura
02.10.0020.606.0011.2067 Manutenção da Agricultura
Fonte de Recurso: 005 -Transferência Voluntária Da União
Aplicação: 110 -Geral
CODIGO NATUREZA DA DESPESA
02.10.0020.606.0011.2067.449052 Equipamento e Material Permanente
Artigo 2
o
- O valor do crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, art. 43,
parágrafo Io, inciso II, referente ao Convénio n° 926031/2022 - Plataforma +Brasil, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Artigo 3
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento as ações da agricultura.
Artigo 4
o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, ení 12 de dezembro de 2022.
GILMAR MAÇJTN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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CLAYTON FE^
REIRA DA SILVA
Secretário Designado
Av. São Paulo n- 1 1 1 3 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br
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