norma nº 3145/2022

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MUNICÍPIO DE PARAPU • 
ESTADO DE SAO PAULO CNN: 53.300.331/0001-03 Allt#010 
LEI N.° 3.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-138, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPU;si APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA 
em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Estrada Vicinal Municipal PRP-138, na extensão dos limites do 
Município de Parapud, denominar-se-á "ESTRADA VICINAL CARLOS ADALBERTO 
MASSAROTT'. 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, efZ0 de outubro de 2022. 
GILMAR rs TIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Secr nado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2022, de autoria do Vereador Eder Castro Menezes, ap ovado em sessão ordinária de 17/10/2022. 
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