norma nº 4178/2022

MUNICÍPIO DE PARAPUA • 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 11640 aDu 0. 
DECRETO N.° 4178, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO — IPTU, EXERCÍCIO 2.022, EM COMPLEMENTAÇÃO 
As PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO 
ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DECORRENTES 
PANDEMIA DO CORONAViRUS (COVID-19), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO as consequências socio econômicas decorrentes da Pandemia 
do Novo Coronavirus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o disposto no art. 175, e seguintes da Lei Municipal n° 1.418, 
de 18 de Março de 1.986, e posteriores alterações; 
DECRETA: 
• Art. 1° - De modo extraordinário, ficam determinadas as datas, os 
prazos e as condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
— IPTU, no âmbito do Município de Parapuk referente ao exercício 2.022, nos 
termos deste Decreto Municipal. 
Art. 2° — Os contribuintes poderão optar pelo pagamento do IPTU, 
em parcela (mica, com vencimento previsto para 15 de Julho de 2022; 
Parágrafo Único — Os contribuintes que optarem pelo pagamento 
em parcela única e no prazo estabelecido, conforme disposto no caput, gozarão 
de desconto na razão de 10% (dez por cento) do valor total do tributo. 
tir 
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MUNICÍPIO DE PARAPUA 41°
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DECRETO N.° 4178, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. 
do IPTU. 
GUERN"E SIM 
Art. 3° — Os contribuintes poderão optar pelo pagamento parcelado 
§ 1° - 0 pagamento parcelado se dará em 06 (seis) parcelas 
mensais e consecutivas. 
§ 2° - A opção pelo pagamento parcelado afasta a incidência de 
quaisquer descontos. 
publicação. 
§ 3° - Os pagamentos parcelados se darão nas seguintes datas: 
a) Primeira Parcela — Vencimento em 15 de Julho de 2022; 
b) Segunda Parcela — Vencimento em 15 de Agosto de 2022; 
c) Terceira Parcela — Vencimento em 15 de Setembro de 2022; 
d) Quarta Parcela — Vencimento em 17 de Outubro de 2022; 
e) Quinta Parcela — Vencimento em 16 de Novembro de 2022; 
f) Sexta Parcela — Vencimento em 15 de Dezembro de 2022. 
Art. 3° — Ficam revogadas eventuais disposições em contrário. 
Art. 4° — Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua 
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Prefeitura Municipal de Parapuk em 20 de Janeiro de 2022. 
GILMA RTIN MARTINS 
Pr feito Municipal 
400 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
4(77 
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES 
Secretário ad hoc 
3 
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