norma nº 4245/2023

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MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
Gr,VEPNO DE 
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r,-- tev r.Vore. 1027/1024 
DECRETO N.° 4.245, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E 
CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA 
MUNICIPALIDADE." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA 
Artigo 1°- Fica estipulado o uso do índice de 7,32% (sete virgula trinta e 
dois por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2022, 
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência 
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da 
Municipalidade, para o exercício de 2023. 
Artigo 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as-disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapu<m 05 de janeiro de 2023. 
GILMAR MARTIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secrefihio De tnado 
Av. Sao Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br