norma nº 4249/2023

- • MUNICÍPIO DE PARAPUA 
*Oit aji" ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.249, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 4.214, DE 29 DE 
JUNHO DE 2022, MAJORANDO 0 VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DO PROGRAMA DE 
ESTAGIO REMUNERADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- 0 art. 3°, do Decreto Municipal n° 4.214, de 29 de junho de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do respectivo parágrafo 
"Art. 3°- 0 estagiário fará jus, a titulo de bolsa auxilio, a importância de R$ 660,00 
(seiscentos e sesseta reais), por mês, observando-se a jornada fixada no artigo 2°, deste 
Decreto. 
Parágrafo Único — Nos termos do art. 5°, da Lei Municipal n° 3.103, de 10 de janeiro de 
2022, o estagiário, com contrato de estágio com previsão de vigência na data de 25 de 
dezembro do respectivo ano, fará jus ao beneficio previsto na Lei Municipal n° 3.026, de 
06 de novembro de 2019, que 'Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal 
em adquirir e doar produtos natalinos aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos, e dá outras providências'." 
Art. 2°- Permanecem inalteradas as demais previsões constantes no 
Decreto n° 4.214, de 29 de junho de 2022. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de janeiro de 2023. 
GILMAR MA )4 MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYT N RA DA SILVA 
Sec tári signado 
Av. Soo Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terrci.com.br